O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, não tem, neste momento, nenhum processo em risco de prescrição nem está a ser equacionada a transferência de qualquer processo para outro juiz, disse a juíza Mariana Machado.
Titular do Juízo 1 (J1) do TCRS desde Julho de 2017, função que passou efectivamente a exercer em Fevereiro deste ano, depois de uma comissão de serviço de três anos no Tribunal Constitucional, Mariana Machado disse à Lusa que a decisão tomada perante os processos que lhe estavam atribuídos foi o de fazer primeiro os julgamentos mais antigos e mais urgentes.
“Foi o que aconteceu. Fiz o da EDP/Continente porque era de 2017. Está feito e estamos a fazer o do Montepio. Com a pandemia pelo meio, entre Fevereiro e esta data, estamos a falar de três processos de nível 3 (com coimas superiores a 500.000 euros) que vão ser terminados. Não me parece desrazoável”, disse.
No caso do processo em que a EDP e a Sonae recorreram das coimas aplicadas pela Autoridade da Concorrência (AdC) por pacto de não-concorrência, o TCRS proferiu em 30 de Setembro a sentença que confirmou a condenação dos grupos por pacto de não-concorrência e reduziu em 10% as coimas de 38,3 milhões de euros aplicadas em Maio de 2017 pela entidade administrativa.
Já no processo do Montepio pesou a existência de contra-ordenações em risco de prescrição – algumas já efectivadas, como todas as que haviam sido imputadas pelo Banco de Portugal (BdP) ao ex-administrador Rui Amaral e uma a todos os arguidos.
Sem querer comentar o que sucedeu com este processo antes de assumir funções – com uma primeira sentença proferida em Setembro de 2019 anulada pelo Tribunal da Relação -, Mariana Machado salientou que, neste momento, este é o único processo com risco de prescrição que tem em mãos.
Ao processo em que o Montepio e sete antigos administradores, entre os quais o ex-presidente Tomás Correia, foram condenados pelo BdP, em Fevereiro de 2019, ao pagamento de coimas num valor global de cerca de 5 milhões de euros, foi apenso o decidido pelo supervisor no início deste ano por violação das normas de prevenção de branqueamento de capitais.
Na calha para avançar neste juízo estão os processos do BES Angola e o do chamado “cartel” da banca, que envolve 13 bancos que recorreram das coimas aplicadas pela AdC, no montante global de 225 milhões de euros, por troca de informação comercial sensível entre 2002 e 2013, processos que Mariana Machado disse à Lusa não correrem risco de prescrição não tendo, por isso, sido atribuída natureza urgente.
A haver “alguma prescrição já aconteceu antes, não se vai dar aqui, e vai ser feito com normalidade”, disse, sublinhando, contudo, os problemas de origem logística que este processo vai colocar, pelo grande número de intervenientes e a limitação de salas com que se defronta o TCRS.
“Tenho exposto a situação e não há razão nenhuma para pensar que não se vai fazer, como, aliás, tudo o que fui pedindo, foi sendo resolvido. Os aspectos estruturais é que não são possíveis de resolver. Não há sala”, disse.
Tendo em conta os processos de nível 3 existentes no J1 do TCRS, a sala 5 do Palácio da Justiça II foi-lhe atribuída às segundas e quartas-feiras, com as juízas titulares dos J2 e J3 a cederem a Mariana Machado o dia de sexta-feira e a aceitarem realizar audiências de julgamento fora das instalações do tribunal.
Pelas mãos de Marta Campos, titular do J2 desde Setembro de 2013, passaram já sete recursos de nível 3, estando, neste momento, a finalizar o processo dos recursos da Pharol (antiga PT) e de ex-administradores às coimas superiores a 3 milhões de euros aplicadas pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM),no âmbito do investimento da operadora na Rioforte, empresa do Grupo Espírito Santo (GES), com leitura da sentença marcada para o próximo dia 09.
Ao mesmo tempo, tem avançado com o julgamento do recurso da NOS Comunicações às coimas de 2,6 milhões de euros aplicadas pela ANACOM, por contra-ordenações relacionadas com situações em que os clientes tentaram pôr fim aos seus contractos.
Quando este terminar, avançará com o recurso da EDP à coima “histórica” de 48 milhões de euros aplicada em Setembro de 2019 pela AdC, por durante quatro anos ter praticado abuso de posição dominante no mercado de serviços de sistema no sector eléctrico, a não ser que um outro recurso a uma decisão da AdC, que lhe será distribuído, tenha prazos de prescrição mais curtos.
A própria sublinha que, se não aceitasse fazer julgamentos fora do tribunal, o risco de prescrição aumentaria “em muito” e adverte que a escassez de salas pode levar a um aumento da pendência, podendo “transformar processos que inicialmente não estavam em risco de prescrição em processos com risco de prescrição”.
Tendo em conta o número de processos de nível 3, a que acrescem as ações cíveis, sobretudo as do chamado “cartel dos camiões”, próximas da centena e distribuídas pelos três juízos do TCRS, Marta Campos solicitou ao Conselho Superior da Magistratura (CSM) a afetação de parte do seu serviço a outro magistrado, o que lhe foi concedido entre 06 de outubro e 30 de novembro.
Vanda Miguel, titular do J3 desde setembro de 2019, julgou já três processos de nível 3 – os recursos da TAP às coimas aplicadas pela Autoridade Nacional da Aviação Civil, da Nowo às aplicadas pela ANACOM e os da auditora KPMG e associados às multas do BdP, este com leitura da sentença marcada para o próximo dia 15.
Dado estar a julgar o recurso da KPMG, o CSM determinou que o recurso da MEO às contraordenações aplicadas pela ANACOM fosse julgado por outro juiz, dado o risco de prescrição, salientou.
Vanda Miguel tem para iniciar os julgamentos dos recursos da Superbock às coimas aplicadas pela AdC e o do chamado “cartel das escolas de condução”, um processo de nível 2 (coimas acima de 100.000 euros e abaixo dos 500.000) que tem início marcado para 06 de janeiro de 2021, não tendo atualmente qualquer processo em risco de prescrição.
Para esta juíza, perante casos muito complexos e com risco de prescrição, justificava-se a atribuição de exclusividade com afetação de outro juiz externo para o restante serviço.
Na resposta à Lusa, o CSM afirma que tem “acompanhado as necessidades quanto à tramitação e decisão dos processos de muito elevada complexidade – nível 3 -, tendo sido tomadas todas as medidas de gestão que foram sendo solicitadas e que se entenderam adequadas”.
Por outro lado, anunciou a abertura de concursos para admissão de 54 especialistas, três dos quais para o Gabinete de Assessoria Técnica sediado na Comarca de Santarém – um em Finanças e Contabilidade, um em Psicologia e um terceiro em Ciências Jurídicas – e que servirá também o TCRS.
A Lusa questionou igualmente o Ministério da Justiça, não tendo ainda obtido resposta.
