A Câmara de Alpiarça quer que o contrato de concessão do Serviço Postal Universal consagre, “de forma clara e iniludível”, a obrigatoriedade de existência, em cada concelho, de pelo menos uma estação de correios gerida diretamente pelos CTT.
O município, que viu a sua única estação de correios encerrada em janeiro de 2018, passando o serviço a ser prestado numa loja explorada por terceiros, neste caso uma papelaria, manifestou a sua posição no processo de consulta pública aberta pela Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) no passado dia 10 de janeiro.
Na posição comunicada à entidade reguladora, divulgada esta quarta-feira, 6 de Fevereiro, o presidente da Câmara Municipal de Alpiarça, Mário Pereira (CDU), considera “justo e imprescindível” a reabertura da estação de correios que existia na vila, “nas condições impostas pela decisão da ANACOM de 10 de janeiro, com a maior brevidade possível”.
Para o autarca, a prestação, em exclusivo num concelho, de serviços postais em postos de correios explorados por estabelecimentos comerciais, que não têm por fim a prestação de serviços públicos, “não responde à panóplia de obrigações da concessionária” nem aos princípios “que o legislador quis acautelar”.
“Não é apenas uma questão de pouca dignidade, trata-se de incutir respeito pela função postal, conferir confiança à população e às empresas, e assegurar o acesso, num espaço dedicado e com todas as garantias, a todos, incluindo a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida”, declara, lembrando que a estação que foi encerrada tinha sido alvo de uma intervenção, com o apoio do município, para permitir essa acessibilidade, o que não acontece na solução atual.
Mário Pereira enumera outros princípios da concessão que no seu entender não estão a ser cumpridos, como o dever de sigilo e proteção da vida privada, já que o serviço está a ser prestado por pessoas que, não sendo profissionais exclusivos dos serviços postais, “não se encontram sujeitos às mesmas regras deontológicas e profissionais, nem ao regime de incompatibilidades e devoção ao serviço público, numa relação de hierarquia, que assegura o cumprimento dos deveres de segredo, inviolabilidade e sigilo postais, como acontece pelos funcionários dos CTT”.
Acrescenta as limitações impostas pela utilização de um espaço onde “se entrega e levanta correio registado, se recebem e remetem valores ou se recebem pensões sociais” ao mesmo tempo que “se vendem jornais e revistas, lápis e borrachas, euromilhões e raspadinhas, gomas e lenços de assoar”, a que acresce a “morosidade no atendimento e confusão nas funções desenvolvidas”, que “potencia erros, omissões e falhas no cumprimento das obrigações postais”.
“O encerramento da única estação de correios de Alpiarça discrimina este concelho perante os demais, não contribui para a coesão territorial, desgradua a rede postal (não a expande nem sequer a mantém)”, como previsto na concessão, acrescenta.
Para o autarca, é “fundamental a consagração no Contrato de Concessão, de forma clara e iniludível, da obrigatoriedade de existência em cada um dos concelhos do país de pelo menos uma estação de correios gerida diretamente pelos CTT, cumprindo todas as exigências de qualidade”.
Mário Pereira “saúda” a decisão da ANACOM de proceder à revisão dos “objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços” fixados na sua decisão de setembro de 2017, processo em que se insere esta consulta pública.
