A Assembleia Municipal de Vila Nova da Barquinha aprovou, por maioria, o orçamento para 2019, no valor de 13,2 milhões de euros, e rejeitou, por unanimidade, a transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais.
A proposta de não aceitar a transferência de competências previstas nos diplomas setoriais já publicados em Diário da República partiu do próprio presidente da Câmara, Fernando Freire (PS), e foi aprovada por unanimidade, quer em sede de executivo, quer em sede de Assembleia Municipal.
“Não podemos aceitar a transferência de competências sem conhecer quais são os recursos humanos transferidos, quantos são e as despesas inerentes a estas transferências, nomeadamente de água e luz”, defendeu o autarca, tendo afirmado não estar disponível para “celebrar um contrato que pode ser um pacto”, em que “só há deveres para o município e vantagens para a outra parte”.
Fernando Freire deu como exemplo a Unidade de Saúde Familiar de Vila Nova da Barquinha, que nesta altura precisa de sete assistentes operacionais e só tem quatro, referindo ainda a questão do policiamento, que passa também para a esfera das Câmaras Municipais.
“Não podermos aceitar [as competências] sem antes saber quais os recursos humanos, quais os recursos financeiros, quais os pressupostos de facto, e as despesas inerentes”, reiterou, dando conta que tal “não quer dizer que não seja possível vir a aceitar”, mas que, para o ser, “tudo terá de ser negociado e conversado”.
Os deputados da oposição congratularam-se com a posição assumida pelo presidente, tendo o ponto relativo à não transferência de competências, sido aprovado por unanimidade.
Na mesma sessão, realizada nas vésperas de Natal, a Assembleia Municipal de Vila Nova da Barquinha, no distrito de Santarém, aprovou, por maioria, os Documentos Previsionais de Gestão para 2019, o Orçamento, Grandes Opções do Plano e Mapa de Pessoal, com quatro abstenções (três do PSD/CDS e uma da CDU) e 14 votos a favor (PS).
Na apresentação do documento, o presidente da Câmara, Fernando Freire (PS), afirmou que o mesmo traduz “uma política de gestão rigorosa e transparente”, tendo como preocupação a redução da dívida e a manutenção de um curto prazo de pagamento aos fornecedores, atualmente nos 26 dias em média.
O orçamento do município para o ano de 2019 apresenta um montante total de 13,2 milhões de euros, o que se traduz numa diminuição de cerca de 10% em relação ao orçamento de 2018.
O autarca destacou as obras no Parque Escolar, exemplificando com o Jardim de Infância de Barquinha, os incentivos à regeneração urbana, a requalificação da Praça da República, as instalações do ninho de empresas, a requalificação da Praça da República, a intervenção no Cais de Tancos, a valorização da ilha de Almourol e o saneamento básico nas Madeiras, tendo ainda feito notar que “as funções sociais alcançam 3,9 milhões de euros e consumirão 44% das grandes opções do plano”.
“Criação de riqueza e melhor emprego”, “promoção da qualidade de vida para todos”, “consolidação do reforço económico, com intervenções em áreas estratégicas no rejuvenescer e conservação do seu património” e “uma gestão autárquica transparente e participativa” são alguns dos principais tópicos dos documentos.
Para o orçamento de 2019, o município de Vila Nova da Barquinha fixou o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) em 0,32% sobre prédios urbanos avaliados (intervalo de fixação entre 0,3% e 0,45%) e aprovou ainda uma redução no IMI, para agregados familiares com dependentes, de 20 euros, 40 euros e 70 euros, conforme o número de dependentes a seu cargo.
Mantém-se a isenção da derrama a aplicar às empresas, com sede no Concelho de Vila Nova da Barquinha.
