A Câmara de Coruche rejeitou, por unanimidade, a assunção de competências na área da saúde por considerar que o pacote financeiro atribuído pelo Governo, de cerca de 282,5 mil euros, é “manifestamente pouco”.
O presidente da Câmara Municipal de Coruche, Francisco Oliveira (PS), disse à Lusa que o executivo, de maioria socialista, recomendou à Assembleia Municipal para que, na sessão de Abril, rejeite a transferência de competências na área da saúde conforme foi proposta pelo Governo e que exija uma “clarificação”.
O autarca afirmou que se reuniu hoje com a direcção do Centro de Saúde de Coruche, no sentido de perceber que tipo de encargos passariam no concreto para o município, considerando que não estão identificadas as responsabilidades financeiras relativas a pagamento de subsídios de férias e de Natal, de trabalho extraordinário, de higiene e segurança no trabalho, de formação e de fardamento, no caso dos assistentes operacionais que passariam para a esfera do município.
Francisco Oliveira afirmou que a Unidade de Saúde Familiar (USF) de Coruche tem actualmente seis assistentes operacionais, enquanto a USF do Couço funciona apenas com tarefeiros, obrigando à contratação de pelo menos duas pessoas.
A estas duas terão, eventualmente, de se juntar outras depois de feita a avaliação dos custos com horas extraordinárias dos funcionários que asseguram o funcionamento do Serviço de Atendimento Permanente de Coruche, que funciona 24 horas por dia.
Por outro lado, o município vai pedir que seja feita uma vistoria aos dois edifícios que passariam para a sua responsabilidade, um com 17 anos e outro com 10, para avaliação de eventuais patologias, além de não ter sido considerado o custo de manutenção do espaço verde associado a um dos edifícios.
O autarca admitiu que, caso as situações levantadas venham a ser clarificadas e salvaguardadas, o município coruchense poderá aceitar estas competências em 2020.
Se isso não acontecer, espera que haja um “trajecto de desenvolvimento” até Janeiro de 2021, data em que a delegação de competências se torna obrigatória.
Francisco Oliveira adiantou que a mesma avaliação será feita em relação às competências na área da educação, que irão alargar ao secundário as responsabilidades que o município já assumiu em 2009 para o pré-escolar e o primeiro ciclo, em matéria de recursos humanos (assistentes operacionais) e manutenção de edifícios.
Os diplomas referentes à descentralização de competências nos domínios da protecção e saúde animal e segurança dos alimentos, educação, cultura e saúde foram publicados em 30 de Janeiro, terminando em 30 de Abril o prazo para aceitar as competências nas áreas da educação e saúde e em 01 de Abril as restantes.
No final de Janeiro, o município de Coruche rejeitou assumir competências nas áreas da justiça, habitação, vias de comunicação, estacionamento e jogos de fortuna ou azar, por entender que “carecem de uma reforma da estrutura orgânica da autarquia, de um reforço do quadro técnico do município e de um levantamento exaustivo” que está a preparar, para que, até 2021, “tenha condições para reavaliar esta decisão e poder assumir estas competências”.
O município aceitou receber competências em matéria de praias, bombeiros voluntários, estruturas de atendimento ao cidadão e gestão de património imobiliário público sem utilização e aprovou igualmente a passagem para a Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT) da promoção turística e dos projectos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento.
O Governo, liderado pelo socialista António Costa, aprovou 22 diplomas sectoriais, num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021, ano em que as competências se consideram transferidas.
Encontram-se publicados em Diário da República 15 diplomas.
