A Câmara Municipal de Santarém vai iniciar o procedimento de alteração do regulamento de Ação Social Escolar. A decisão foi aprovada esta segunda-feira, 11 de Janeiro, em reunião de Executivo Municipal.
“Tendo em conta que a Educação é uma das atribuições fundamentais das autarquias locais, e que compete à Câmara Municipal deliberar no domínio da acção social escolar, nomeadamente, em relação à alimentação, alojamento e atribuições de auxílios económicos a estudantes, e de forma a proceder a eventuais modificações do Regulamento de Acção Social Escolar, o Município de Santarém informa que está aberta, pelo período de 10 dias, a possibilidade dos interessados no presente procedimento, poderem apresentar os seus contributos”, refere uma nota de imprensa da autarquia.
Ainda segundo a mesma nota, os “titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos ónus ou sujeições, no âmbito das decisões que forem ou possam ser tomadas, bem como as associações, para defender os interesses colectivos ou proceder à defesa colectiva dos de interesses individuais dos seus associados, no âmbito dos respectivos fins”, podem apresentar os seus contributos, através do comunicação escrita, para eventuais alterações ao Regulamento, no prazo de 10 dias, com indicação expressa do Regulamento em questão.
“Os interessados devem ainda mencionar o nome completo, morada ou sede, profissão, e endereço de e-mail, com indicação de consentimento para que os seus dados sejam utilizados para os efeitos previstos, de acordo com a lei”, conclui.
Os contributos devem ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Santarém, através do e-mail: geral@cm-santarem.pt ou por carta para a morada: Câmara Municipal de Santarém, Praça do Município, 2005-245 Santarém.
