O Executivo Municipal deliberou submeter a Consulta Pública o Projecto de modificação do Regulamento Municipal de Atribuição de Subsídio ao Arrendamento a Estratos Sociais Desfavorecidos, que determina as condições gerais de acesso ao apoio económico ao arrendamento de habitações para residência permanente, para recolha de sugestões, discussão e análise.
Para o efeito e, nos termos da legislação em vigor, vai proceder-se à publicação de Edital e do Aviso da submissão do Projecto, na 2ª. série do Diário da República e no Portal do Município de Santarém.
As principais alterações ao Regulamento dizem respeito à alteração da condição de acesso à atribuição do subsídio de arrendamento, nomeadamente o rendimento per capita; à definição da fórmula de cálculo da condição de recurso; indicação do tipo de despesas a considerar para o cálculo da condição de recurso e respectivos tectos máximos, quando aplicáveis, bem como o valor da comparticipação máxima por cada candidatura que passa de 1000 euros para 1500 euros.
Os interessados devem enviar os seus contributos ao Presidente da Câmara Municipal de Santarém, para o endereço geral@cm-santarem.pt ou por correio, com o assunto devidamente identificado, e devem indicar o nome completo e a morada ou sede e o respectivo endereço electrónico, bem como, caso se trate de pessoa singular, dar o seu consentimento para que os seus dados possam ser utilizados pelo Município.
