O primeiro-ministro afirma que não recebeu até agora qualquer informação ou notificação do tribunal ou do Conselho de Estado para ser ouvido presencialmente sobre o caso do furto de armas na base militar de Tancos.
Esta posição foi transmitida agência Lusa pelo gabinete do chefe do executivo, após questionado se o juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) Carlos Alexandre já solicitou autorização para ouvir o primeiro-ministro, António Costa, presencialmente, na fase de instrução do processo de Tancos.
“O primeiro-ministro foi indicado como testemunha de defesa pelo professor Azeredo Lopes [seu antigo ministro da Defesa]. Quanto às notícias que têm surgido, o primeiro-ministro não foi informado nem notificado de nada, nem pelo tribunal, nem tão pouco pelo Conselho de Estado”, refere na sua resposta o gabinete de António Costa.
Segundo uma notícia avançada pela revista Sábado, o pedido de audição ao primeiro-ministro para depor presencialmente já foi enviado do TCIC para o Conselho de Estado.
De acordo com o artigo 15º do estatuto dos membros do Conselho de Estado, referente a intervenção em processo judicial, a qualidade de membro deste órgão “constitui impedimento para o exercício da função de jurado”.
“Os membros do Conselho de Estado não podem ser peritos, testemunhas ou declarantes sem autorização do Conselho”, especifica-se na lei.
A assessoria de imprensa do Presidente da República, em resposta a questões enviadas pela agência Lusa, adiantou que a próxima reunião do Conselho de Estado está prevista para 31 de Janeiro e esclareceu que até à data não chegou a este órgão qualquer pedido do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) para ouvir o primeiro-ministro como testemunha.
“Até esta data não chegou ao Conselho de Estado qualquer pedido do TCIC”, disse à Lusa a fonte de Belém.
O despacho do Ministério Público, divulgado em Setembro, acusa 23 pessoas no processo do furto e recuperação do material furtado em Tancos, entre as quais o anterior ministro da Defesa, José Azeredo Lopes, considerado suspeito de envolvimento numa operação encenada pela Polícia Judiciária Militar para a recuperação do material, mediante um acordo de impunidade aos autores do furto.
Azeredo Lopes, acusado pelo Ministério Público de abuso de poder, denegação de justiça e prevaricação no caso de Tancos, requereu que o primeiro-ministro, António Costa, seja ouvido como testemunha na instrução do processo.
