A 1.ª Sessão Legislativa da XIV Legislatura iniciou-se em 25 de outubro de 2019, com a Sessão Plenária de investidura das deputadas e dos deputados eleitos em 6 de outubro, e terminou oficialmente a 24 de julho de 2020, com o debate do Estado da Nação. Este ano atípico decorreu naturalmente marcado pela crise pandémica da Covid-19, que constituiu um esforço acrescido para tod@s.*
Farei assim que possível um balanço da minha atividade parlamentar. Por agora pretendo deixar algumas notas sobre um conjunto de acontecimentos que marcaram, pela negativa, o final deste primeiro ano de trabalho: restrições sérias à capacidade de fiscalização política da Assembleia da República e obstáculos à participação dos cidadãos na vida democrática.
Não são novidades as notícias para as quais pretendo chamar a atenção, pelo contrário, mas a sua importância para o futuro próximo do nosso país é tão grande que uma segunda reflexão se impõe.
O PSD propôs e o PS aceitou: acabar com os debates quinzenais no parlamento, passando os debates com o Primeiro Ministro a ocorrer apenas de dois em dois meses; aumentar o número de assinaturas necessárias para que uma petição cidadã seja discutida no parlamento, passando das atuais 4 000 para mais do dobro; alterar as regras da lei eleitoral dificultando as candidaturas de grupos de cidadãos nas autarquias; eleger “indiretamente” os presidentes das CCDR`s, as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional responsáveis por distribuir grande parte dos fundos europeus, já em outubro; diminuir para metade os debates com o Primeiro Ministro antes das reuniões do Conselho Europeu…
Esta lista incompleta é bastante para se perceber a dimensão do problema: menos democracia e menos cidadania. Assusta-me pensar que este cenário agrada ao PS e ao PSD. O que foi aprovado pelo “centrão” foi uma desvalorização do debate e do escrutínio parlamentar, um ataque ao débil envolvimento da maioria das pessoas na política portuguesa.
Este foi ano em que, pela primeira vez em democracia, Portugal viveu em estado de emergência: de 19 de março a 2 de maio. Esta situação de exceção, justificada pela crise sanitária causada pala Covid 19, levou à suspensão de direitos e liberdades fundamentais, como a livre circulação, o encerramento de fronteiras ou limitações a direitos sindicais. Não é de esperar, muito menos de desejar, que esta situação limite se repita, mas….
Vêm aí momentos de profunda crise económica e social, isso ninguém nega. Não é nesses momentos que a Democracia e o Estado de Direito devem ser reforçados e aprofundados?!
Este será o primeiro de alguns anos em que Portugal receberá milhões de milhões de euros europeus. Estes montantes, que alguns consideram um presente envenenado, que ameaçam com um futuro de austeridade as próximas gerações, deverão ser aplicados a partir de 2021. Não seria esta razão suficiente para se promover a transparência, para valorizar a fiscalização política e técnica?
Mais dinheiro para alguns e menos democracia para todos, é uma conta que só pode dar mau resultado.
Assustadoramente o Partido Social Democrata propôs e o Partido Socialista aceitou. Os dois maiores partidos portugueses preparam sozinhos o futuro próximo. Uma coligação lamentável da qual 35 deputados, 28 do PS e 7 do PSD, se afastaram, votando contra. Nenhum deles tinha sido eleito pelo distrito de Santarém.
*Consular o balanço da atividade parlamentar desenvolvida pela Assembleia da República durante o período de 25 de outubro de 2019 a 24 de julho de 2020. Esta síntese dos trabalhos contém informação sobre os aspetos mais relevantes da atividade do Parlamento.
Fabíola Cardoso – Deputada do BE eleita por Santarém
