A Câmara de Santarém aprovou o II Programa Excecional de Redução do Endividamento (PEREMS II), destinado a apoiar as famílias arrendatárias e ex-arrendatárias na regularização extraordinária de dívidas acumuladas.
“O PEREMS II aplica-se às dívidas ao município relativas à renda em regime do arrendamento apoiado”, podendo aderir “todos os arrendatários atuais e anteriores, com dívidas, com exceção dos valores que já estejam em fase de cobrança coerciva”, afirma o executivo escalabitano, em comunicado.
O programa prevê “duas modalidades de pagamento por iniciativa do arrendatário: uma com o pagamento único e integral da dívida até 120 dias após a receção no município do pedido de adesão, com dispensa do pagamento da indemnização de 20% sobre as rendas vencidas; outra, através do pagamento prestacional da totalidade da dívida em, no máximo, 24 meses, com redução de 50% da indemnização”, acrescenta.
