A Proposta de Lei n.º 61/XIV – Aprova o Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) foi entregue na Assembleia da República, a 12 de outubro, ato que marca o início do processo orçamental no Parlamento.
Toda a documentação e as etapas do complexo processo podem ser acedidas através da página” do OE2021: texto e mapas, relatório, pareceres… milhares de páginas. As propostas de alteração apresentadas pelos partidos e todos os registos de votações são disponibilizados. Todas as reuniões são públicas e podem ser acompanhadas através da emissão em direto do Canal Parlamento. Com as devidas precauções sanitárias a democracia parlamentar continua a trabalhar de boa saúde!
O objetivo do OE2021 deveria ser o de desenhar uma estratégia orçamental que responda à crise económica, social e de saúde pública, fortalecendo o país e preparando o futuro. Não é isso que acontece. Este é um orçamento de continuidade, perante “A Crise”. Um orçamento que avança com um conjunto de boas medidas de emergência, mas que não altera as maiores vulnerabilidades expostas pela Covid 19: 1. fragilidades do Serviço Nacional de Saúde; 2. precaridade no trabalho e facilidade dos despedimentos; 3. debilidades do apoio social no desemprego ou em redução de atividade e 4. continuação da transferência de dinheiro publico para o Novo Banco.
Foram estas quatro áreas aquelas nas quais o Bloco de Esquerda insistiu. Foi sobre estes assuntos que apresentámos propostas concretas e que discutimos com o Governo. Face à ausência de respostas o Bloco votou contra, após a discussão na generalidade.
Num momento em que os fundos europeus parecem ser a galinha de ovos de ouro para todos os problemas, o Governo recusa-se a alterar o equilíbrio de forças a favor de quem vive do seu trabalho. Mudanças só conjunturais, ou seja, despejar dinheiro nos problemas sem os resolver de raiz, pensos rápidos: contratações de profissionais de saúde a 4 meses, subsídios extraordinários de 6 meses, adiamento de pagamentos, linhas de crédito para pequenas empresas… Mudanças estruturais, que resolvam os problemas identificados, nada!
Apresentámos apenas 12 propostas após a discussão na especialidade, as “essenciais” para responder à crise. Pretendemos garantir a autonomia do Serviço Nacional de Saúde para contratar profissionais para os quadros e que seja criada a carreira de técnico auxiliar de saúde. Na área laboral insistimos que a compensação por despedimento seja de 20 dias por ano de trabalho e 30 dias para contrato a termo, não abdicamos do fim da caducidade unilateral da contratação coletiva e da eliminação do alargamento do período experimental. Exigimos que o valor e a duração do subsídio de desemprego sejam os que eram antes da troika. E temos como objetivo suspender a transferência para o Novo Banco, até ser concluída a auditoria às suas contas.
Sobre o distrito de Santarém a situação é igualmente muito complicada, à semelhança do que acontece no Plano Nacional de Investimentos 2030: o Governo PS quase abandona o distrito. Nem a medida proposta pelo Bloco de Esquerda no orçamento passado, a resolução do problema de acesso ao Ecoparque do Relvão, com a construção de uma ponte Chamusca/ Golegã, concluindo o IC3, foi contemplada. Esta velha reivindicação das populações, de Alpiarça a Torres Novas, e de todos quantos diariamente atravessam aquele estrangulamento, foi esquecida, apesar das declarações do ano passado.
A indispensável obra de modernização da Linha do Norte, especificamente no troço Vale de Santarém/ Entroncamento, a melhoria da acessibilidade às zonas empresariais em Riachos -Torres Novas e Entroncamento e as questões do Rio Tejo, foram alguns dos assuntos referentes ao distrito levados pelo Bloco à discussão na especialidade.
Se o momento é difícil maior deve ser a coragem na resposta. Sem mudanças profundas a crise atual resultará de novo em desvalorização salarial, precarização e degradação dos serviços públicos, no distrito e por todo o país. Ainda vamos a tempo. A votação final é só a 26 de novembro.
Fabíola Cardoso – Deputada do BE eleita por Santarém
